Criado sob a Lei nº 2.087, de 19 de setembro de 2000, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. É formado por representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos.
Cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.
Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino. É com base nesse relatório que é determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
