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Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão deliberativo municipal que controla e promove ações visando o bem-estar social das crianças e dos adolescentes que vivem no município. 

 

Entre outras atribuições, é a entidade responsável pela gestão dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência de Ibirama (FIA) e por encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

 

A atuação desse conselho está disposta e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua função basicamente é discutir políticas públicas, e propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionadas ao público infantojuvenil, sob propósito de fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido em Ibirama.

 

Criado pela Lei Municipal nº 2.697, de 22 de dezembro de 2009, é composto por 16 conselheiros (considerando titulares e suplentes), sendo oito representantes governamentais e oito representantes da sociedade civil. Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho voluntariamente.

 

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Coordenador
Sergio Marian

E-mail
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Telefone
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