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São espaços de participação e discussão onde a sociedade e o governo negociam e dialogam para formular as políticas publicas, acompanhar a aplicação e fiscalizar sua efetividade. Foram criados Conselhos por determinação de lei federal, para que a população participe das decisões e das políticas públicas tanto âmbito do governo federal por meio de Conselhos Nacionais, governo estadual, por meio de Conselhos Estaduais e no Governo municipal, por meio de Conselhos Municipais.

 

Existem duas principais modalidades de Conselhos no que diz respeito às competências, a saber, de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador e de caráter deliberativo e gestor. Em ambas as modalidades, a participação da população é a garantia do controle social sobre a gestão de políticas publicas.

 

O portal de transparência do governo federal traz um artigo relativo à importância dos conselhos.

 

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). 

 

(Disponível http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp acesso em 18/09/2014);

 
O Conselho Municipal é composto por representantes de instituições da sociedade civil, como associações e ONGs e entidades de classe, estrita no município, e de órgão governamental, como as secretarias e instituições publicas municipais.
 
Em Ibirama,os Conselhos Municipais e Comissões foram criados por lei a partir de 1992. São ligados a várias secretarias e setores administrativos do município sendo que, os obrigatórios por força de lei federal, estão em funcionamento efetivo.Outras categorias são as Comissões, como Comissão Municipal de Esporte e Núcleo Gestor de planejamento Territorial cuja atividade é regular e efetiva. Porém outros conselhos, também criados por Lei Municipal, encontram-se em fase de construção ou inativos.
 
Qualquer cidadão pode participar de Conselhos Municipais. Para ser um conselheiro, é preciso fazer parte de alguma instituição de caráter associativo ou ONG, que tenha inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. A instituição deve estar registrada no Cartório de Registro de Ibirama e estar em dia com suas obrigações regimentais. Estes são os requisitos básicos para participar como conselheiro de Conselhos Municipais.
 
Para acompanhar as atividades dos conselhos municipais, o cidadão tem acesso às informações sobre o dia, local e horário da reunião disponibilizado no site oficial da prefeitura. Terá também informação sobre a pauta, o conteúdo das atas, nome dos conselheiros além da lei de criação do conselho, decreto de nomeação dos conselheiros, Regimento Interno e resoluções/pareceres.
 
Todo cidadão tem direito a participar das reuniões dos conselhos na condição de ouvinte, não cabendo direito à voz e voto.Para entrar em contato acesse a Secretaria Executivado Conselho no qual está interessado, ou por telefone/email.
 
 
Sandra Maria Secchi
Coordenação de Conselhos Municipais
Prefeitura Municipal de Ibirama
 
 

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