Na sexta-feira (08), o Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação de Ibirama Filipe Ponchielli dos Reis reuniu-se com os Conselheiros Tutelares para tratar sobre assuntos de interesse do órgão. O destaque do encontro foi a informação oficial de que o Conselho Tutelar terá uma nova sede a partir do dia 06 de maio de 2016, situada na Rua Joinville, nº 187, em conformidade com a Lei Municipal 3.212, de 4 de novembro de 2015.
A Lei no seu artigo 8º determina que o município disponibilize uma estrutura mínima para o Conselho Tutelar, a saber: uma recepção pública, uma sala reservada para o atendimento dos casos, uma sala reservada para os serviços administrativos e uma sala reservada para os conselheiros tutelares.
Antes da aprovação da Lei de iniciativa do município, o Conselho Tutelar e a Gestão Municipal já haviam se reunido para tratar da necessidade de uma nova estrutura para o órgão, com base em orientações do Conselho Nacional dos Direito das Crianças e Adolescente – CONANDA.
Após essas discussões, foi encaminhado o Projeto de Lei para a Câmara Municipal que discutiu, votou e aprovou o projeto, e posteriormente o Prefeito de Ibirama Osvaldo Tadeu Beltramini sancionou a Lei que está em vigor desde o mês de novembro de 2015.
Durante o encontro também foram tratados os seguintes assuntos:
1. O Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes que tem como prazo o mês de novembro do corrente ano e é de extrema relevância a participação do Conselho Tutelar na elaboração deste;
2. A campanha de combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto Juvenil, no dia 18 de maio;
3. O apoio administrativo que será disponibilizado pelo Poder Público do município de Ibirama para o Conselho Tutelar;
4. Sobre o Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
Informação e foto: Kananda Mayer.
Sheyla Germano
Jornalista - SC 3170 JP
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