O Encarregado tem a função de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os servidores e contratados a respeito das práticas de Proteção de Dados Pessoais; e outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A necessidade de indicação de Encarregado está prevista no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.
Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela ANPD devem ser encaminhadas para o encarregado, por meio do e-mail encarregado.lgpd@ibirama.gov.br.
Para as demais solicitações, favor usar os outros canais de atendimento.
Os Encarregados de Dados titular e substituto da Prefeitura Municipal de Ibirama foram indicados pelo Decreto nº 4.981, de 17 de outubro de 2022, atualmente vigorando o Decreto nº 5.408, de 20 de junho de 2024. São eles:
- Dener Thiago Ancini - Encarregado titular
- Klaus Brodwolf - Encarregado substituto
Contato: encarregado.lgpd@ibirama.gov.br