Prefeitura de Ibirama

Com a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária “Minha Terra”, de 16 de novembro de 2017 pela Lei Municipal 3.307, a Prefeitura de Ibirama por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, realizou no dia dezoito de janeiro de 2018, uma reunião com as empresas credenciadas por meio do edital de credenciamento nº 82/2017, para sortear as áreas para o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária no município.

No total, foram 12 áreas sorteadas. As sete primeiras foram distribuídas para as sete empresas credenciadas, que iniciaram os trabalhos no dia 18 de janeiro de 2018. As áreas remanescentes ficarão aguardando as empresas finalizarem o processo das primeiras áreas recebidas.

A partir da data do sorteio, as sete empresas estão autorizadas a visitar as localidades e na primeira fase do processo apresentarão o diagnóstico técnico jurídico da área indicada pelo município, a qual serão submetidos à Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Posteriormente a aprovação pela Comissão, será agendada uma reunião na comunidade para apresentar o programa “Minha Terra” aos munícipes, momento em que os interessados poderão fazer adesão ao programa.

As empresas credenciadas terão que cumprir um cronograma estipulado no edital de credenciamento 82/2017 e o valor único a ser cobrado dos moradores que aderirem pela prestação dos serviços de regularização é de R$ 1,2 mil.

"Certamente o Governo Municipal está motivado para solucionar os problemas das ocupações irregulares e vem dispondo de bastante energia e tempo para organizar um processo eficaz à regularização fundiária. No final do ano passado, nossos esforços foram para organizarmos da melhor forma o Programa de Regularização Fundiária "Minha Terra", com as novidades da Lei 13.465. A população de Ibirama terá muitos benefícios com a regularização, por isso estamos empenhados para acelerar os procedimentos e assim possibilitar uma nova fase para essas famílias. Sabemos que estamos trilhando o caminho certo e inovador e isso nos deixa extremamente satisfeitos e confiantes", concluiu o prefeito Adriano Poffo.

"É fundamental que os munícipes atendam as empresas credenciadas e participem das reuniões comunitárias para entender esse novo procedimento, que será mais rápido. O Programa de Regularização Fundiária "Minha Terra" terá bons frutos, os moradores destes locais irregulares vão viver em situação de segurança, com o título de propriedade, poderão acessar linhas de crédito para realizar melhorias na sua moradia e poderão contar com serviços básicos como distribuição de água, energia elétrica e saneamento", finalizou o Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação, Filipe Ponchielli dos Reis, também Presidente da Comissão Municipal para Regularização Fundiária.

Fique atento à empresa credenciada pela Prefeitura de Ibirama que ficará responsável por oferecer o serviço no seu bairro:

Os bairros São Miguel, Ponto Chic, Centro, Anchieta e Progresso serão iniciados após as empresas finalizarem as primeiras áreas. As famílias que aderiram ao "Programa Lar Legal" entre 2013 e 2017, com a empresa SC Engenharia e Geotécnologia, das áreas do Areado (Luizinho) e São Miguel, continuarão sendo atendidas pela empresa. Novas adesões nessas áreas serão de responsabilidade das empresas credenciadas pelo município.

Para mais informações, a comunidade pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Ibirama, junto à Rua Danillo Marchetti nº 20, ou pelo telefone (47) 3357-8530.