No dia 17 de dezembro foi protocolado na Comarca de Ibirama o requerimento de regularização fundiária solicitando o benefício para as famílias que moram no Loteamento Padre José Brandel. A ação, integrante do Projeto Lar Legal, visa regularizar os terrenos, ou seja, obter os respectivos títulos de propriedade e a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
Os moradores do Loteamento Padre José Brandel, no Bairro Operário; do Loteamento Luizinho, no Bairro Areado; Vila Panorama, no Bairro Anchieta e Rua Júlio Schneider e adjacentes, no Bairro São Miguel serão beneficiados por meio deste Projeto.
“A empresa SC Engenharia, contratada pelo Governo do Estado, que desenvolve o Programa, foi quem protocolou o pedido na Comarca. Agora, precisamos aguardar a decisão do Juiz”, explica o Secretário de Assistência Social Filipe Ponchielli dos Reis.
O Secretário conta que este Projeto já vem sendo trabalhado em Ibirama desde o ano passado: “Após a adesão do município ao programa, identificamos as áreas que poderiam ser contempladas, colhemos as assinaturas dos contratos com os moradores, levantamos a documentação das famílias e reunimos a comunidade do Loteamento Padre José Brandel, que é a primeira a ser atendida”, esclarece Filipe.
O Projeto Lar legal foi instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em 2008. No ano de 2011 foi firmado um termo de cooperação entre o Tribunal, Governo do Estado, Ministério Público e Assembleia Legislativa, criando o Programa de Expansão Estadual para Regularização Fundiária. Preocupada com o bem estar da comunidade, a Prefeitura de Ibirama, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Gerência de Habitação, aderiu ao Lar Legal no ano de 2013.
A ação no município faz parte do “Programa Ibirama cidade justa, cidade feliz”, lançado em setembro de 2013, com a intenção de garantir, por meio da adoção de um conjunto de políticas públicas, o acesso aos bens fundamentais como saúde, educação, esporte, infraestrutura viária, regularização fundiária, com efetiva igualdade de oportunidades à população com maior vulnerabilidade social do município de Ibirama.
Jornalista - SC 3170 JP
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