Por meio da Lei Complementar 141, de 21 de outubro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Osvaldo Tadeu Beltramini, a Prefeitura de Ibirama lança o REFIS 2015, que é um Programa de Recuperação Fiscal que visa incentivar a quitação das dívidas ao proporcionar a redução de multas e juros dos contribuintes com débitos em atraso.
Poderão se beneficiar do REFIS os contribuintes que possuem pendências relativas a impostos, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2014.
O contribuinte tem as seguintes opções de parcelamento:
- De uma a seis parcelas, com desconto total de multa e juros;
- De sete a 15 parcelas, com desconto de 80 por cento na multa e nos juros;
- De 16 a 24 parcelas, com desconto de 50 por cento na multa e nos juros
O contribuinte poderá escolher a data de vencimento das parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Os interessados poderão aderir ao REFIS até o dia 27 de novembro de 2015.
Os débitos ajuizados perante a Comarca de Ibirama serão incluídos na pauta da Semana Nacional de Conciliação, que ocorre entre os dias 23 e 27 de novembro de 2015.
Esta é uma ação conjunta entre o Município de Ibirama e o Poder Judiciário, visando garantir ao contribuinte inadimplente a oportunidade de quitar seus débitos de forma conciliatória.
Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributação da Prefeitura de Ibirama nos telefones: 3357-8508, 3357-8577 e 3357-8521.
Sheyla Germano
Jornalista - SC 3170 JP
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama
Fones: (47) 3357-8554 (47) 8825-9762
