A partir da publicação realizada pelo Governo Federal no Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, passa a ser exigida a inscrição de todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Com o decreto, os atuais e futuros beneficiários do BPC ou seus representantes legais devem procurar a Secretaria de Assistência Social e Habitação para solicitarem seu registro no CadÚnico.
O BPC é um benefício constitucional previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e garante um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos, ou ao cidadão de qualquer faixa etária que possua uma deficiência que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade.
Para adquirir o benefício as pessoas devem apresentar comprovação de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo e estarem registradas no CadÚnico, que é uma ferramenta de coleta de dados e informações e que visa identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país, com intuito de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal.
Pessoas que possuem este benefício devem procurar a Secretaria de Assistência Social e Habitação, localizada a Rua Danilo Marchetti, 20 – Centro.
Mais informações 3357-8530 ou cadunico@ibirama.sc.gov.br.
Jornalista - SC 3170 JP
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama
Fones: (47) 3357-8554 (47) 8825-9762