A Prefeitura de Ibirama, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, atenta às novidades em regularização e legitimação fundiária, realizou no dia 6 de setembro um curso de formação para uma equipe de servidores de diversos departamentos da Prefeitura.
O município também deu andamento na política fundiária municipal com a publicação, em 16 de novembro, da Lei n° 3307, que criou o programa Minha Terra, dispondo sobre a Política de Regularização Fundiária para as ocupações irregulares e clandestinas consolidadas em áreas públicas e privadas.
Mais recentemente, foi criada uma comissão com servidores, por meio do Decreto n° 4161, para instrução, condução e saneamento dos pedidos de legitimação fundiárias protocoladas na Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Desde outubro, a Prefeitura credencia empresas para realizarem trabalhos de regularização e legitimação fundiária no município. O credenciamento ficará aberto até o dia 22 de dezembro de 2017 e os trabalhos iniciam no dia 18 de janeiro com audiência pública agendada com as empresas credenciadas.
Sheyla Germano
Jornalista - SC 3170 JP
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama
