Em 2018, o município de Ibirama foi o primeiro do Alto Vale a garantir a três famílias as Certidões de Regularização Fundiária (CRF), que permitiu aos proprietários a posse definitiva dos seus imóveis. O trabalho, realizado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação de Ibirama, por meio do programa municipal de regularização fundiária “Minha Terra’’, proporciona aos moradores de imóveis irregulares orientação, apoio técnico e jurídico nas ações de regularização dos imóveis.
Após três anos, o atendimento às famílias que querem regularizar seus imóveis continua com resultados positivos e permanece como uma referência na região. Atualmente, a pasta gerencia 31 processos que compreendem a regularização de 277 lotes. Em relação aos processos finalizados, são 15, que compreendem a regularização de 103 lotes.
De acordo com a servidora pública, Tayla Fernanda Corrêa, as famílias que tiverem interesse em regularizar seus imóveis devem entrar em contato com uma empresa especializada no ramo de regularização fundiária. “Esta empresa vai organizar toda a documentação e protocolar o processo, o qual será analisado por uma comissão que dará deferimento para emissão do título de posse definitivo para o proprietário”, explicou.
REURB-S
O REURB - Social é voltado às famílias com renda inferior a três salários-mínimos. Entre os benefícios está a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como também, os custos cartorários.
Já o REURB – E é voltado às famílias com renda superior a três salários-mínimos, onde os custos do processo, como também o ITBI, são custeados pelo proprietário. “Independente de qual categoria, é importante frisar que as pessoas que conquistarem o título da propriedade terão segurança nas futuras transferências dos imóveis realizados em cartório, possibilidade de adquirir crédito bancário, inscrições em programas sociais, fornecimento regular de energia elétrica, água e rede de esgoto”, afirmou.
Lar Legal
O Programa Lar Legal é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Habitação de Santa Catarina, destinado, prioritariamente às famílias inscritas no Cadastro Único, do Governo Federal, com renda familiar de até três salários-mínimos.
Em Ibirama, o último processo está em fase final, onde estão sendo feitas as adequações exigidas pelo Cartório de Registro de Imóveis. Com o processo finalizado, 51 famílias serão beneficiadas com a regularização de seus lotes. Em relação aos processos finalizados, são cinco, que permitiram a regularização de 79 lotes.
A secretária de Assistência Social e Habitação de Ibirama, Fabiani Tenfen Soberanski, explica que todo o trabalho de regularização fundiária urbana também traz benefícios ao município. “Este trabalho propicia dinamização da economia, aumento da receita com impostos e tributos municiais, crescimento urbano ordenado e melhoria da infraestrutura”, destacou.
O Programa Lar Legal conta com a parceria do Poder Judiciário de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina e poderes legislativos e executivos dos municípios que fazem adesão ao programa.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama
Texto e fotos: Rafael Beling - Jornalista SC 03532-JP
