- Resolução 19 - Prestação de contas primeirs fase dos projetos custeados com recursos do FIA
- Resolução 18 2017 - Alteração cláusula 8.9 do Edital 03 3017
- Resolução 16 - Elaboração da prova da Conselho Tutelar
- Resolução 15 - Assessoria para Conselheiros Tutelares
- 14 2017- Aprovação Edital de Eleilção Suplementar para Conselheiro Tutelar Titulares e Suplentes
- Resolução 13 2017
- Resolução 12 2017
- Resolução 11 2017
- Resolução 010
- Resolução 009
- Resolução 008
- Resolução 007
- Resolução 006
- Resolução 005
- Resolução 004
- Resolução 003
- Resolução 002
- Resolução 001
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