- Resolução 06/2018
- Resolução 05 - Alteração das Comissões Permanentes do CMDCA
- Anexos da Resolução 03/2018
- Resolução 04 - Aprovação do Plano Anual de Ação e Aplicação dos direitos da criança e do adolescente
- Resolução 03 - Registro das entidades Não Govs, programas e projetos Govs e Não Govs
- resolução 02 - Campanha FIA
- resolução 01 - Prestação de contas FIA 2017