O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos.
Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
Em assembléia realizada no dia 13 de fevereiro, na qual se deu início a formação do Núcleo Gestor que integrará o processo de concretização do plano diretor, os 21 membros integrantes de entidades e setores da sociedade, que se reunirão semanalmente as terças feiras já deram início as suas atividade.
Todo o estudo e o trabalho deste núcleo antes de chegar à aprovação do poder executivo e legislativo será submetido à audiência pública, na qual toda a população poderá opinar e sugerir alterações.
Itens para Download
- Instrução Normativa nº 02/2011
- Decreto nº 3384 - Homologa Instruções Normativas do NGPT
- Lei complementar 185/2020 - Código de Obras e Edificações
- LC 172 2019 - Plano Diretor
- Lei Complementar 199-2022 - Plano Diretor
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- Anexo 01 - Índeices Urbanísticos
- Anexo 02 - Permissões
- Anexo 03 - Vagas de Estacionamento
- Anexo 03A - Vagas de Estacionamento para Reforma e Ampliações
- Anexo 04 - Exemplificação de Recursos
- Anexo 05 - Padrões Calçadas
- Anexo 06 - Rabaixos Calçadas
- Anexo 07 - Dimensões Vias Locais
- Anexo 08 - Dimensões vias Coletoras
- Anexo 09 - Dimensões Vias Arteriais
- Anexo 10 - Servidão [REVOGADO]
- Anexo 11 - Servidão [REVOGADO]
- Anexo 12 - Servidão [REVOGADO]
- Anexo 13 - Terraplanagem
- Anexo 14 - Recuo de Cursos D'água
- Anexo 15 - Macrozonamento Urbano
- Anexo 16 - Macrozonamento Especial
- Anexo 17 - Sistema Viário Municipal
- Anexo 18 - Sistema Viário Urbano
- Anexo 19 - Zoneamento